Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Obrigação de fazer c/c Indenização - Suspensão de conta comercial da autora na plataforma Mercado Livre - Ausência de comprovação pelos réus de que houve violação aos termos de uso - Restabelecimento da conta - Necessidade - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Descabimento - Ação julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.