Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU.

1. CONTROVÉRSIA.

Inconformismo do autor, alegando que: (a) a extinção do feito materializa retaliação e obstáculo ao acesso ao judiciário; (b) o direito à gratuidade demonstrado; (c) a procuração juntada é válida; (d) há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. ... (Continua)