Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CITAÇÃO - NULIDADE -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Presidente Epitácio - Endereço constante no cadastro da Municipalidade e na CDA não encontrado - Ausência de recebimento da carta citatória - Recurso provido.... ()
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