Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Revalidação e apostilamento de diploma de medicina emitido por Universidade Estrangeira - Ação que versa sobre revalidação de diploma, ou seja, ao ensino em geral, na qual não há discussão acerca de prestação de serviços educacionais - Competência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal - Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 3º, item I.6) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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