Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pessoal pela via postal - executados pessoa física e jurídica - endereços distintos - avisos de recebimento subscritos por terceiro, com mesmo sobrenome do executado - validade da citação da pessoa jurídica - carta entregue no endereço da sede e recebida sem ressalvas - teoria da aparência - art. 248, §2º do CPC - invalidade da citação da pessoa física - condomínio de casas - circunstâncias dos autos que, contudo, indicam o recebimento por terceira pessoa diversa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - art. 248, §4º do CPC - recurso parcialmente provido