Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal - Escriturário - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função - Inviabilidade - A similitude entre as atribuições dos cargos de Escriturário e de Oficial Administrativo implica, eventualmente, no desempenho de funções próprias do outro cargo, o que, per si, não caracteriza desvio de função, sobretudo porque a legislação local prevê a lotação de um Oficial Administrativo somente nas unidades escolares com mais de 15 classes, cabendo aos Escriturários, nas demais escolas e naquelas nas quais não há Oficial Administrativo lotado, a execução de toda atividade administrativa da Secretaria da Escola - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação