Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Concessão da gratuidade da justiça - Presença dos requisitos legais - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Relevância probatória da palavra da vítima - Desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Violência e grave ameaça comprovados - Notícia de luta corporal - Própria confissão do acusado, que afirmou ter mantido a mão na cintura, simulando armado - Dinâmica dos fatos que é compatível com a violência e grave ameaça narradas - Afastamento da majorante do emprego de arma branca - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão e perícia no artefato, podendo outros meios de prova evidenciar a circunstância - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Não constitui direito subjetivo do acusado o emprego de fração fixa - Pluralidade de condenações anteriores que autoriza aplicação em patamar superior ao usual - Terceira fase - Montante proporcional e razoável - Fração lançada dentro da limitação da norma - Ausência de bis in idem - Homenagem à individualização da pena- Regime semiaberto benéfico e mantido, forte no ne reformatio in pejus - Restritivas e sursis inviáveis, dado ao quantum de pena - Recurso desprovido... (Continua)