Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado - Representação julgada procedente, com aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Tese rejeitada - Ausência de ilegalidade - Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto que justificam a necessidade da medida mais rigorosa, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.