Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária ECOPISTAS contra omissões contidas no v. acórdão prolatado nos autos, determinada pelo C. STJ após o julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Omissões relacionadas à impossibilidade de se invocar aspectos relacionados à revisão tarifária para deixar de aplicar o reajuste anual, à ausência de finalização do processo administrativo relativo à revisão tarifária e aos requisitos de validade do processo administrativo suscitado - Concessionária que não questionou judicialmente o procedimento administrativo empregado em 2013, mas apenas a insuficiência das medidas de compensação (processo 1012595-25.2018.8.26.0053) - Possibilidade de, em 2014, invocar aspectos relacionados à revisão tarifária, notadamente considerando que o reajuste pelo IPC foi aplicado e a embargante não demonstrou prejuízo econômico - Precedente - Eventual prejuízo decorrente da ausência de requisitos de validade e da finalização do processo administrativo antes da implementação da revisão/reajuste em 2014 foi superado pelo resultado do julgamento proferido nos autos do processo 1012595-25.2018.8.26.0053, bem como pela ausência de demonstração de prejuízo - Decisão mantida - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)