Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral em decorrência de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Na sentença, reconheceu-se a legitimidade da dívida e aplicou-se multa por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)