Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (TABLET) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que aduz cerceamento de defesa, insistindo na aplicação do CDC para que a parte ré forneça gravações das ligações a comprovar perda de tempo útil para caracterizar danos morais - Afastado - Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do CPC, art. 373, I - Ausência de indício mínimo de prova - Elementos dos autos que demonstram a rescisão do contrato de seguro - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido... (Continua)