Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Autor que teve o seu cartão subtraído, sendo que o banco réu efetuou, em seu favor e sem qualquer solicitação, empréstimo no valor de R$ 20.000,00 - Devolução do montante acrescido de juros - Realização de três transferências via PIX desconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação do serviço - Ausência de segurança - Restituição Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autor que teve o seu cartão subtraído, sendo que o banco réu efetuou, em seu favor e sem qualquer solicitação, empréstimo no valor de R$ 20.000,00 - Devolução do montante acrescido de juros - Realização de três transferências via PIX desconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação do serviço - Ausência de segurança - Restituição dos valores indicados na inicial - Incompetência do Juizado Especial que não se verifica, pois é desnecessária a produção de prova pericial para a compreensão da causa - Recurso não provido.