Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Revisionanda que foi condenada definitivamente - Alegação de que os corréus isentaram a peticionária de responsabilidade pelo crime, além de sua negativa, de modo que almeja sua absolvição. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena e a concessão da prisão albergue domiciliar - Provas amealhadas que evidenciaram o envolvimento da revisionanda com o roubo, sendo inclusive apontada como mentora intelectual do delito, de modo que responde pelo mesmo crime atribuído a todos na denúncia - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida pelo crime de roubo com os demais réus.

Dosimetria das penas que se mostrou justificada, sendo acolhido o pleito Ministerial para majoração das penas no v. acórdão proferido, não cabendo mais reparos - Prisão albergue domiciliar - não cabimento. Irrescindível a condenação do Revisionando.  Ação de Revisão Criminal improcedente.