Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LABOR EM FERIADO - NÃO COMPENSADO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Sendo a tese do recurso de revista a de que « ao gozar de folga compensatória em outro dia, eximia-se à Reclamada do pagamento da dobra dos domingos e feriados, consoante se extrai da CF/88, art. 7º, XV e decreto 27.048/49, art. 7º « (fl. 1.151, do seq. 03), e tendo o Regional consignado que « não era habitual o trabalho em feriados, mas, quando ocorria, não era concedida a folga ou pagamento correspondente «, há clara incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)