Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -
Município de Jarinu - Servidora dispensada durante o período de gravidez - Pretensão de percepção dos vencimentos relativos ao período de estabilidade provisória - Admissibilidade - Indevida a dispensa de servidora grávida - Direito à estabilidade provisória - Irrelevância da natureza do vínculo jurídico celebrado com a Administração - Garantia constitucional de proteção à maternidade abrange as servidoras públicas - Inteligência dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88e do art. 10, II, «b, do ADCT - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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