Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES.
Insurgência do credor contra decisão que considerou a habilitação retardatária. Reforma. Edital com a lista de credores publicada em 18/06/2024. Prazo de 10 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 7º, observado. Equívoco do administrador judicial. Descabimento da exigência de custas (art. 4º, §8º, Lei 11.608/2003, do Estado de São Paulo). RECURSO PROVIDO.... ()
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