Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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