Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Descontos alegado indevidos efetuados diretamente da conta da autora mantida junto ao banco réu - Autora que nega a contratação de seguro - Impugnação dos documentos, inclusive da assinatura - Réus que deixam de produzir provas, não desincumbindo-se do ônus probatórios - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Aplicação do CPC, art. 373, II -Inexigibilidade reconhecida - Dano material - Restituição em dobro devida ante a insistência dos réu quanto a regularidade da contratação - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e não conhecido da corré posto que deserto.... (Continua)