Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL -

Sentença de procedência - Ausência de registro da penhora à época da aquisição do imóvel - Situação que impede o reconhecimento da má-fé do adquirente Súmula 375 do C. STJ - A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário, quando não há o registro da penhora, que seja feita prova de que o adquirente sabia da existência da demanda em curso, prova esta que incumbe ao credor e que não veio aos autos - A má-fé do adquirente somente se presume quando a penhora estiver registrada ao tempo da aquisição, caso contrário o credor tem que prová-la Precedentes do C. STJ nesse sentido - Ausência de demonstração, ainda, de que a alienação do bem a terceiro seja passível de levar o devedor à insolvência Fraude à execução afastada - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)