Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Intimação para cumprimento do acordo celebrado entre as partes nos autos principais, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Solicitada extensão de 15 dias, que foi concedida pelo d. Juízo a quo - Novo requerimento de dilação - Decisão que rejeitou e majorou a multa imposta para R$ 3.000,00 por dia - Irresignação do executado - Ausência de fundamento para os pedidos de prazo adicional - Tampouco cuidou o agravante de demonstrar na origem as diligências que alega ter realizado - Cumprimento das obrigações que não pode ser analisado diretamente por este E. Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Majoração, contudo, que nesse momento se mostra precipitada - Em caso de eventual demora no cumprimento da obrigação a ser imputada exclusivamente sobre os órgãos competentes, mediante comprovação nos autos, a incidência de astreintes sobre o período deverá ser revista. ... (Continua)