Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ELETRÔNICO - VALIDADE

Contrato eletrônico celebrado via aplicativo do banco em aparelho celular liberado para operações na conta corrente e uso de senha pessoal - Validade reconhecida - Apresentação de contrato assinado pelo devedor - Desnecessidade: - A demonstração da contratação eletrônica e de disponibilização do valor que consta no contrato na conta corrente do devedor, por meio da juntada de extrato bancário, é suficiente para fundamentar a ação de cobrança. ... (Continua)