Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPROVIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA.

Evidenciada pelo Regional a litigância temerária, correta a penalidade aplicada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, no particular. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. REGIME 12X36. INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85/TST, IV. CONTRATO ENCERRADO ANTES DE 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. REGIME 12X36. INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85/TST, IV. CONTRATO ENCERRADO ANTES DE 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da má aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. INVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85/TST, IV. CONTRATO ENCERRADO ANTES DE 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Invalidada a escala de 12x36, no período anterior a 11.11.2017, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/STJ, sendo devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)