Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado e furto simples em concurso material. Recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu liberdade provisória ao réu. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Evidente risco de reiteração criminosa, ante a reincidência específica e passagens policiais por delitos da mesma natureza. Insuficiência das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO PROVIDO... (Continua)