Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 - Descabimento - Normatização constitucional sobre DIFAL advinda da Emenda Constitucional 87/2015, prévia às legislações estadual e federal de regência sobre o tema - Exação instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar 190, de 4 de janeiro de 2022- Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal - Lesão a direito líquido e certo não demonstrada - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso voluntário e oficial providos.