Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 836.7901.6173.5079

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Indeferimento da apreciação dos quesitos complementares apresentados após apresentação do laudo pericial. Cerceamento de defesa inafastável. Inteligência do CPC, art. 477. Precedentes deste e. TJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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