Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Complementação de pensões e aposentadorias à categoria de gerentes e diretores da Cesp (atual CTEEP) em isonomia aos servidores ativos, por força de decisão judicial advinda da Justiça Laboral - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar postulada para que fosse determinada a implementação dos reajustes previstos em acordos coletivos aos beneficiados «gerentes e diretores aposentados, em razão de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Superveniente perda do interesse recursal - Recurso prejudicado... (Continua)