Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de procedência do pedido - RECURSO DA RÉ - Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que as matérias de fato relevantes estão devidamente comprovadas por documentos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar fatos incontroversos - Questão relacionada à usucapião especial que encontra obstáculo intransponível em razão da preclusão (CPC, art. 223 e CPC, art. 278), considerando que não foi deduzida na peça de defesa - Autor que, juntamente com seus irmãos, é co-possuidor do imóvel, em razão do princípio da saisine - Mãe do autor que cedeu o imóvel ao filho para nele residir com a família - União estável do filho posteriormente desfeita - Ré que exerce a detenção do imóvel por mera liberalidade do autor - Autor que buscou notificar a ré para desocupação, sem êxito, pois foi recusada - Citação efetivada - Esbulho configurado - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte conhecida)... (Continua)