Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de procedência, com determinação de depósito judicial da cota-parte do menor - Apelo dos autores -

Preliminar - Deferida a gratuidade de justiça apenas para o grau recursal - Mérito - Pretensão à dispensa do depósito da cota-parte do infante - Inadmissibilidade - Observância do disposto no art. 1º, § 1º da lei 6858/80 - Necessidade de utilização do valor deverá ser comprovado nos autos de origem - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido apenas para concessão da gratuidade de justiça para o feito recursa