Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso ministerial que busca apenas a fixação do regime inicial semiaberto - Possibilidade - Acusado reincidente e possuidor de mau antecedente - Regime intermediário imposto nos termos do art. 33, caput, §§ 2º e 3º, do CP - Possível, no entanto, a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso provido... (Continua)