Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA -

Ação julgada procedente - Pretensão da recorrente de considerar o condomínio como economia única - Alíquota de tarifação progressiva deve incidir sobre o consumo de cada unidade - Adequação dos parâmetros de cálculo definidos em primeira instância - Manutenção da r. sentença - Recurso Especial interposto pela parte recorrente - Aplicação do Tema 414 do E. STJ - Revisão da tese fixada pela Superior Instância - Devolução dos autos para reapreciação do recurso à luz da nova tese fixada no Tema 414 em decorrência do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1937887/RJ e 1937891/RJ - Hipótese dos autos que não se subsome aos parâmetros estabelecidos no tema revisto - Manutenção do v. Acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado... (Continua)