Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada, para declarar a inexistência de vínculo jurídico, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de omissão no V. Acórdão. Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado. Desnecessidade do prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial. EMBARGOS REJEITADOS