Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência parcial da ação - Recurso de Ambas as partes - Neoplasia maligna de mama e pulmão, com metástase em adrenal e pulmão - Indicação do medicamento denominado TAGRISSO, princípio ativo OSIMERTINIBE, 80 mg/dia - Substituição da medicação para o fármaco Gefitinibe, sem prévio conhecimento por parte da autora, bem como com base em relatório de auditoria médica - Dever da requerida de fornecer o medicamento prescrito pelo médico que atende a autora - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Dano moral - Ocorrência - Valor fixado em R$ 10.000,00 que não merece redução nem majoração - Honorários sucumbenciais - Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, considerando-se o fornecimento anual dos medicamentos - Sentença reformada, tão somente, em relação aos honorários de sucumbência - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)