Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação de imóvel, é tema que demanda dilação probatória. De toda sorte, sendo incontroverso, nos autos, que a agravante Neila firmou, sem qualquer ressalva, os respectivos aditamentos contratuais na condição de fiadora, não se vislumbra qualquer nulidade no título. Da mesma forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas não obsta a execução, posto que não exigido pelo CPC, art. 784, VIII.... (Continua)