Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração, assinado de próprio punho ou de forma digital, desde que por empresa credenciada ao ICP-Brasil. Validade da assinatura eletrônica do instrumento de procuração, que está de acordo com a recente orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido