Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar o Requerido à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)