Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de repetição e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à autora.

«Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pela agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido