Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência.

Incorporação parcial do credor fiduciário pelo autor. Documentação constitutiva que comprova a cisão entre o Banco Itaucard S/A e o Banco Itaú Holding S/A. Legitimidade ativa reconhecida. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato, o novo credor, o chassi do veículo e a parcela devida. Notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Aviso de recebimento indicando o recebimento da notificação por terceiro. Suficiência para configuração da mora. Recurso desprovido