Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inocorrência de preclusão pro judicato, ante a possibilidade de revogação da decisão que defere o redirecionamento do feito executivo aos herdeiros, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que, ademais, sequer houve a citação de todos os sucessores anteriormente incluídos no polo passivo, razão pela qual o decisum ainda não havia produzido efeitos definitivos. Precedentes do C.STJ e deste E.TJ. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Impertinência da alteração do polo passivo. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. ... (Continua)