Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - celebração de contrato de locação, abertura de conta bancária, compras a prestação e formação de sociedade empresarial - réu que se passou por outra pessoa e apresentou documento público falso para confirmar o engodo - induzimento das vítimas em erro - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - dolo inequívoco - condenação mantida - pena inalterada - regime inicial fechado adequado, haja vista as circunstâncias desfavoráveis e a dupla reincidência - IMPROVIMENTO... (Continua)