Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrido que não foi inscrito nas vagas reservadas às cotas raciais por ausência de autodeclaração por escrito. Previsão editalícia que não se mostra razoável. Participação nas vagas reservadas às cotas raciais que deve ser assegurada. Garantia de escolha dos melhores candidatos, em observação ao interesse público. Sentença de procedência mantida. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Recorrido que não foi inscrito nas vagas reservadas às cotas raciais por ausência de autodeclaração por escrito. Previsão editalícia que não se mostra razoável. Participação nas vagas reservadas às cotas raciais que deve ser assegurada. Garantia de escolha dos melhores candidatos, em observação ao interesse público. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.