Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Concessão de crédito para incremento da atividade empresarial - Inaplicabilidade do CDC - Devedora principal que não se caracteriza como destinatária final - Impossibilidade, ademais, de incidência da teoria finalista mitigada - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.061.530) - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de abertura de crédito - Possibilidade de cobrança - Contrato celebrado com pessoa jurídica - Inexistência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária restringindo tal previsão - Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Validade - Contratação expressa - Plena ciência dos embargantes acerca das condições contratuais - REsp Repetitivo Acórdão/STJ aplicável somente ao «âmbito das relações de consumo - Improcedência dos embargos à execução - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido