Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo em Recurso Especial interposto pela demandada, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu parcial provimento ao Apelo apresentado pela demandada. REEXAME DOS EMBARGOS: Ocorrência de contradição. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do adimplemento substancial do contrato. Demandada que alega a existência de acordo verbal entre as partes para o abatimento dos valores decorrentes dos reparos efetuados no veículo automotor, pugnando expressamente pela produção de prova oral. Autor que reconheceu na Réplica a exibição de Nota Fiscal referente aos serviços prestados para os reparos do veículo. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil para a comprovação do acordo entre as partes, com a consequente diminuição do saldo devedor e o exame da arguição de adimplemento substancial pelo r. Juízo de origem. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.... (Continua)