Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que o cumprimento da pena no regime semiaberto se dê mediante monitoramento eletrônico (regime semiaberto harmonizado). Decisão agravada que indeferiu o pedido. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF e do RE Acórdão/STF. Apenado que cumpre pena em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Superlotação carcerária que, por si só, não justifica a conversão de regime ou concessão do monitoramento eletrônico, salvo prova de risco à integridade física e de descumprimento dos direitos do sentenciado. Precedentes do TJSP. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)