Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Venda e compra de veículo usado - Rescisão de contrato c/c perdas e danos - Decisão agravada que determinou a redistribuição por dependência à idêntica ação anterior, extinta sem resolução pela homologação do pedido de desistência formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça - Insurgência - Descabimento - Prevenção caracterizada, e que não se desfaz por mudança de endereço da parte - Distribuição da nova demanda que se dá por dependência - Inteligência dos arts. 43, 59 e 286, II, do CPC - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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