Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 836.9823.9281.5415

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas em relatório SNIPER, para que forneçam os respectivos extratos de movimentação bancária. Descabimento. Inexistência de fundadas suspeitas de ato ilícito, que autorizaria a quebra do sigilo bancário (art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001) . Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()

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