Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Tiago dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de prisão domiciliar por alegada falta de vaga em regime semiaberto, bem como contra a expedição de mandado de prisão sem intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a falta de intimação prévia para expedição de mandado de prisão é justificável e se o agravante faz jus à prisão domiciliar por suposta ausência de vaga em regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de vaga no regime semiaberto foi devidamente comprovada pela Secretaria de Administração Penitenciária, afastando a incidência da Súmula Vinculante 56/STF e a necessidade de intimação prévia do agravante antes da expedição do mandado de prisão. 4. A decisão agravada determinou que o cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante ocorra em regime semiaberto, com a impossibilidade de cumprimento em regime fechado, o que garante o respeito aos direitos do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da existência de vaga em regime semiaberto afasta a necessidade de intimação prévia do condenado para expedição de mandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 56/STF; Resolução CNJ 474/2022