Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.0178.8051.7025

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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