Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II

(cinco vezes) e V (seis vezes), L. 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Desrespeito ao princípio do promotor natural. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental que comprova as omissões e fraudes na prestação de informação à autoridade fazendária. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)