Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PEDIDO DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DO RECLAMO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO, DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE.

PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES ACIMA DO MÍNIMO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA, CABENDO, TODAVIA, REDUZIR O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESCABIDA, NÃO ADMITIDA A PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO