Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de seguro e a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, que se impõe, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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